"Dou mais valor ao nome do que a vida, pois a vida acaba e o nome continua servindo de exemplo": EM BREVE SABEREMOS QUEM ESTA COM A RAZÃO

É HORA DE ACORDAR, PORÉM NÃO PODEMOS FICAR REFÉM DOS DESMANDOS COMETIDOS CONTRA NOSSO POVO, TODAVIA A LEI TEM VARIAS VERSÕES E NÃO PODEMOS DEIXAR QUE O CRIME PREVALESSA, POR NÃO PREVALECER O DIREITO DO POVO, MAIS SIM DOS QUE A TENTÃO CONTRA ELE, PRESERVAÇÃO DE DIREITO TEM DADO DIREITO A CRIMINOSOS A CONTINUAREM COMETENDO CRIMES BASEADOS EM BRECHAS NA LEI, E O POVO CONTINUA PAGANDO A CONTA POR CONTA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA EM QUANTO CRIMINOSOS SE MUNICIAM PARA COMETER OUTROS CRIMES: CONTUDO MANDATO JUDICIAL NÃO se DISCUTE, MAIS SIM, SE CUMPRE, ATÉ QUE OUTRO SEJA EXPEDIDO.

Acorda Raimundão!

TJDF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19990020041715 DF

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Mandado de Segurança - Ato de Gestão Legislativa: Questão Interna Corporis -
Apreciação Pelo Poder Judiciário: Impossibilidade - Inadmissibilidade do Writ.

Inteiro TeorEmenta para CitaçãoAndamento do Processo

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Univ. Federal Lomas de Zamora. Aulas Janeiro/Julho em Buenos Aires

Inteiro teor (doc)

Dados Gerais

Processo:

MS 19990020041715 DF

Relator(a):

JOÃO MARIOSA

Julgamento:

15/08/2000

Órgão Julgador:

Conselho Especial

Publicação:

DJU 04/12/2000 Pág. : 06

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE GESTÃO LEGISLATIVA: QUESTÃO INTERNA CORPORIS - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DO WRIT.

1 - A QUESTÃO INTERNA CORPORIS, DE REGIMENTO INTERNO DE CASA LEGISLATIVA, NÃO É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

2 - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE GESTÃO, SOMENTE CONTRA ATOS DE IMPÉRIO, ATOS PRATICADOS PELO ESTADO COMO PODER PÚBLICO.

3 - OS PODERES DO ESTADO SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, E SUJEITOS A LIMITES, FORA DOS QUAIS A INTERVENÇÃO DE UM PODER TOLHE A INDEPENDÊNCIA DO OUTRO.

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Citam essa decisão

» Inteiro Teor. Apelacao Civel Ac 61113 Sc 1998.006111-3 (tjsc)

» Inteiro Teor. Apelacao Civel Ac 86232 Sc 1999.008623-2 (tjsc)

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» APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO IMPOSSIBILIDADE

» Inadmissibilidade do writ

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