DURA LEX SED LEX

Este meio de comunicação tem ao longo dos anos e meses falado do procedimento deste hoje vereador e ate mesmo antes do mandato pela forma de comportamento como vinha agindo e querendo o poder pelo poder não importando o que tivesse de fazer para alcançar seus objetivos. Porém nossa  informação tem conscientizado o cidadão a buscar seus direitos fazendo com que  justiça seja feita sem olhar a quem; porém tudo que tem acontecido, e o que não havia acontecido, era e é usado por este cidadão com a tentativa de se promover cultuando a desinformação e ocultando os verdadeiros fatos que hoje é do conhecimento de todos e que a justiça começa a se fazer presente. Porém diante da denuncia e o pedido de cassação feito pelos servidores públicos, à mesa da câmara terá que se posicionar, analisando o pedido FEITO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, na forma da lei e DENTRO DO QUE determina o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica Municipal, e principalmente o que diz a Constituição Federal, para que não se tome atitudes precipitadas, e injustiças  sejam COMETIDAS.

Relação dos aprovados em concurso como deficiente em letras azul

ATESTADO MEDICO ACINADO  POR Dra. GEMA GALGANE CONTRADIZENDO A DECLARAÇÃO DO VEREADOR PARA ASSUMIR O CARGO COMO DEFICIENTE.

Regras valerão para as eleições municipais deste ano

Abrangência
O Supremo definiu que a Lei da Ficha Limpa atinge casos anteriores à publicação da norma, em junho de 2010. Confira o que a lei estabelece e quem fica impedido de se candidatar

»  Condenados por órgão colegiado: a inelegibilidade é de oito anos contados a partir do término do cumprimento da pena

»  Aqueles que renunciaram ao mandato eletivo para escapar da cassação do cargo: a inelegibilidade é de oito anos contados da data em que terminaria o mandato

»  Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargo público rejeitadas: oito anos de inelegibilidade

»  Trabalhadores excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente: oito anos de inelegibilidade»  Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial: inelegibilidade de oito anos após a decisão

»  Pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais consideradas ilegais por órgão colegiado da Justiça Eleitoral: oito anos de inelegibilidade após a decisão

»  Magistrados e integrantes do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente: inelegibilidade de oito anos

17-2-2012 – Folha de São Paulo

Análise / A decisão do Supremo - Peso da vontade popular está no centro do debate no STF

Aprovação da Lei da Ficha Limpa dá início a uma nova forma de democracia

JOAQUIM FALCÃO - ESPECIAL PARA A FOLHA

Até que ponto o Supremo Tribunal Federal deve ir contra a vontade do povo? Vontade do povo, concretizada em emenda popular, votada, aprovada e transformada na Lei da Ficha Limpa pelo Congresso Nacional?

Lei que obteve o consenso da mídia, redes sociais, demonstrado por pesquisas? Este foi o debate principal da decisão do STF de ontem