PARA QUE SEJA MORALIZADA AS AÇÕES DOS VEREADORES. É PRECISO FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO, A LEI ORGANICA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

VAL CARA LEGAL

LEIA-SE EM PLENÁRIO EM ___/____/_____É preciso a imediata eleição desta comissão, para  que providências sejam tomadas, sobre  comprovação de falsificação de documentos publico por parlamentar,  e que o mesmo declara,estar ciente que falsificar documento  pub é crime previsto no artigo. 299 do código penal Brasileiro. ___________________________________ ASSINATURA DO PRESIDENTE

RECEBIDO EM____/____/______ _____________________________ ASSINATURA FUNCIONÁRIO

REQUERIMENTO Nº 018 / 2011

O Vereador que este subscreve, em conformidade com o art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, desta Casa, REQUER da Mesa Diretora desta Casa Legislativa:

ELEIÇÃO DO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE COELHO NETO-MA.

JUSTIFICATIVA

O Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, determina no seu art. 5º:

A Câmara elegerá, entre seus pares, pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, o Corregedor da Câmara, que será eleito para um período de duas sessões legislativas.

Constata-se que o referido artigo não foi cumprido por esta Casa, necessitando, portanto, que se providencie com a maior urgência possível essa eleição obrigatória para o biénio 2011 a 2012, a fim de corrigir esta grave falha, que na verdade acreditamos ter sido um lapso.

Diga-se de passagem, que o Corregedor é um cargo importante dentro das casas legislativas, pois têm a função de zelar pelo referido Código, além de corrigir usos e abusos dos vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade, obedecendo os princípios da Lei Orgânica, Constituição Estadual e Constituição Federal.

Sala da Câmara Municipal de Coelho Neto, 12 de Setembro de 2011.

EDVALDO ALVES DA SILVA (VAL)

Vereador do PSL